Legislação
Decreto 10.148, de 02/12/2019
Art. 5º
Capítulo I - DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS (Ir para)
Art. 5º- É vedada a divulgação das discussões em curso na Comissão de Coordenação do Siga sem anuência prévia do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
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