Legislação
Decreto 10.166, de 10/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 9.311, de 15/03/2018, que regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 2º, II (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.629, de 25/02/1993, e na Lei 13.001, de 20/06/2014, DECRETA:
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