Legislação
Decreto 10.177, de 16/12/2019
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados os art. 11 e art. 12 do Decreto 3.298, de 20/12/1999. [[Decreto 3.298/1999, art. 11. Decreto 3.298/1999, art. 12.]]
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