Legislação
Decreto 10.178, de 16/12/2019
Art. 11
Capítulo III - DA APROVAÇÃO TÁCITA (Ir para)
- Prazos máximos
- Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei 13.874/2019, o órgão ou a entidade não poderá estabelecer prazo superior a sessenta dias para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação. [[Lei 13.874/2019, art. 3º.]]
§ 1º - O ato normativo de que trata o art. 10 poderá estabelecer prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 2º - O órgão ou a entidade considerará os padrões internacionais para o estabelecimento de prazo nos termos do disposto no § 1º.
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