Legislação
Decreto 10.185, de 20/12/2019
Art. 0º
(Vigência em 26/02/2020 para o art. 1º). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA:
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