Legislação
Decreto 10.191, de 27/12/2019
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020).
Redação anterior: [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 9.674, de 2/01/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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