Legislação
Decreto 10.191, de 27/12/2019
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).
Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.678, de 2 janeiro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
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