Legislação
Decreto 10.193, de 27/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.789, de 08/09/2021, art. 11 (art. 10-AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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