Legislação
Decreto 10.198, de 03/01/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 2º, V). Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 2º, V (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei 9.605, de 12/02/1998, DECRETA: [[Lei 9.605/1998, art. 72.]]
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