Legislação

Decreto 10.223, de 05/02/2020

Art. 1º

Íntegra da norma

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Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 65.875, de 15/12/1969;

II - Decreto 67.213, de 17/09/1970;

III - Decreto 67.991, de 30/12/1970;

IV - Decreto 71.534, de 12/12/1972;

V - Decreto 72.943, de 17/10/1973;

VI - Decreto 74.540, de 11/09/1974;

VII - Decreto 75.940, de 4/07/1975;

VIII - Decreto 76.758, de 9/12/1975;

IX - Decreto 80.969, de 9/12/1977;

X - Decreto 83.692, de 4/07/1979;

XI - Decreto 84.324, de 19/12/1979;

XII - Decreto 85.570, de 22/12/1980;

XIII - Decreto 86.885, de 28/01/1982;

XIV - Decreto 88.352, de 3/06/1983;

XV - Decreto 88.673, de 5/09/1983;

XVI - art. 3º do Decreto 88.821, de 6/10/1983;

XVII - Decreto 91.152, de 15/03/1985;

XVIII - Decreto 91.170, de 22/03/1985;

XIX - Decreto 91.185, de 3/04/1985;

XX - Decreto 91.292, de 31/05/1985;

XXI - Decreto 91.294, de 31/05/1985;

XXII - Decreto 91.409, de 5/07/1985;

XXIII - Decreto 91.410, de 5/07/1985;

XXIV - Decreto 91.442, de 18/07/1985;

XXV - Decreto 92.797, de 19/06/1986;

XXVI - Decreto 93.269, de 18/09/1986;

XXVII - Decreto 93.635, de 01/12/1986;

XXVIII - Decreto 93.910, de 9/01/1987;

XXIX - Decreto 94.193, de 7/04/1987;

XXX - Decreto 95.031, de 13/10/1987;

XXXI - Decreto 95.367, de 8/12/1987;

XXXII - Decreto 95.598, de 6/01/1988;

XXXIII - Decreto 95.713, de 10/02/1988;

XXXIV - Decreto 95.905, de 7/04/1988;

XXXV - Decreto 95.939, de 20/04/1988;

XXXVI - Decreto 96.176, de 16/06/1988;

XXXVII - Decreto 96.945, de 13/10/1988;

XXXVIII - Decreto 97.861, de 23/06/1989;

XXXIX - Decreto 99.245, de 10/05/1990;

XL - Decreto 99.246, de 10/05/1990;

XLI - Decreto 99.519, de 11/09/1990;

XLII - Decreto 99.971, de 3/01/1991;

XLIII - Decreto 99.982, de 9/01/1991;

XLIV - Decreto de 01/02/1991, que cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista;

XLV - Decreto 27, de 4/02/1991;

XLVI - Decreto de 16/04/1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências;

XLVII - Decreto de 19/04/1991, que reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31/12/1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos s 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90;

XLVIII - Decreto de 28/06/1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

XLIX - Decreto de 18/07/1991, que reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31/12/1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos s 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90;

L - art. 3º ao art. 6º do Decreto 432, de 24/01/1992;

LI - Decreto de 29/04/1992, que altera a redação do art. 1º do Decreto de 28/06/1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais;

LII - Decreto de 5/05/1992, que cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências;

LIII - Decreto de 30/06/1992, que institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores;

LIV - Decreto de 30/06/1992, que institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação;

LV - Decreto 588, de 30/06/1992;

LVI - Decreto 610, de 21/07/1992;

LVII - Decreto de 18/08/1992, que cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências;

LVIII - Decreto de 15/09/1992, que institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária;

LIX - Decreto de 29/12/1992, que dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais;

LX - Decreto de 30/12/1992, que dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto 713, de 23/12/1992;

LXI - Decreto de 10/02/1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências;

LXII - Decreto de 27/03/1993, que cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei 8.170, de 17/01/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 8.178, de 01/03/1991;

LXIII - Decreto de 7/04/1993, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 10/02/1993, que cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo;

LXIV - Decreto de 13/04/1993, que cria comissão encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio;

LXV - Decreto de 17/04/1993, que institui Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras;

LXVI - Decreto de 29/04/1993, que altera o art. 2º do Decreto de 17/04/1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas cidades brasileiras;

LXVII - Decreto de 7/06/1993, que dispõe sobre a criação, no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

LXVIII - Decreto de 23/06/1993, que cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

LXIX - Decreto de 23/07/1993, que altera a denominação do Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências da Computação, das Faculdades São Marcos, SP;

LXX - Decreto de 3/08/1993, que altera a denominação do Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP;

LXXI - Decreto de 5/08/1993, que institui Comissão Especial no âmbito da Presidência da República;

LXXII - Decreto 901, de 25/08/1993;

LXXIII - Decreto de 14/10/1993, que constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis;

LXXIV - Decreto 1.001, de 6/12/1993;

LXXV - Decreto 1.002, de 6/12/1993;

LXXVI - Decreto de 22/12/1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras providências;

LXXVII - Decreto 1.079, de 8/03/1994;

LXXVIII - Decreto de 3/05/1994, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo;

LXXIX - Decreto de 16/05/1994, que prorroga o prazo de que trata o art. 1º do Decreto de 28/02/1994, que Cria Comissão Especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho e dá outras providências;

LXXX - Decreto de 18/07/1994, que declara ponto facultativo nas cidades que menciona;

LXXXI - Decreto de 13/10/1994, que coloca à disposição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República, nas eleições de 3/10/1994, as instalações do Palácio da Alvorada;

LXXXII - Decreto de 25/10/1994, que declara ponto facultativo no dia 28/10/1994;

LXXXIII - Decreto de 6/02/1995, que cria no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional para as comemorações do 50º Aniversário da Organização das Nações Unidas;

LXXXIV - Decreto de 20/03/1995, que dispõe sobre a Comissão Nacional para as Comemorações do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares;

LXXXV - Decreto de 14/06/1995, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica;

LXXXVI - Decreto 1.726, de 4/12/1995;

LXXXVII - Decreto de 18/12/1995, que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei 9.140, de 4/12/1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15/08/1979;

LXXXVIII - Decreto 1.788, de 12/01/1996;

LXXXIX - Decreto 2.012, de 24/09/1996;

XC - Decreto 2.027, de 11/10/1996;

XCI - Decreto de 26/03/1997, que cria Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II;

XCII - Decreto de 7/04/1997, que institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências;

XCIII - Decreto de 3/06/1997, que declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de Pernambuco;

XCIV - art. 1º, do art. 3º, do art. 6º e do art. 7º do Decreto 2.331, de 01/10/1997;

XCV - Decreto 2.364, de 5/11/1997;

XCVI - Decreto 2.539, de 8/04/1998;

XCVII - Decreto 2.773, de 8/09/1998;

XCVIII - Decreto 2.843, de 16/11/1998;

XCIX - Decreto de 26/11/1998, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

C - Decreto de 23/12/1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;

CI - Decreto 2.945, de 22/01/1999;

CII - Decreto de 01/02/1999, que cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CIII - Decreto de 24/02/1999, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23/12/1998, que cria a Comissão Organizadora da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Europeia, e dá outras providências;

CIV - Decreto 3.005, de 29/03/1999;

CV - Decreto de 7/07/1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área;

CVI - Decreto 3.155, de 27/08/1999;

CVII - Decreto 3.164, de 2/09/1999;

CVIII - Decreto 3.169, de 14/09/1999;

CIX - Decreto 3.172, de 15/09/1999;

CX - Decreto de 17/09/1999, que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei 6.683, de 28/08/1979;

CXI - Decreto 3.237, de 10/11/1999;

CXII - Decreto de 25/11/1999, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

CXIII - Decreto de 11/02/2000, que cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira;

CXIV - Decreto 3.363, de 11/02/2000;

CXV - Decreto 3.526, de 27/06/2000;

CXVI - Decreto de 13/07/2000, que cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências;

CXVII - Decreto de 2/08/2000, que cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências;

CXVIII - Decreto de 3/08/2000, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa;

CXIX - Decreto de 9/08/2000, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar a proposta da Lei de Remuneração dos Militares;

CXX - Decreto de 3/10/2000, que cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada [Pastoral da Criança], e dá outras providências;

CXXI - Decreto 3.618, de 3/10/2000;

CXXII - Decreto de 12/02/2001, que cria a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira;

CXXIII - Decreto de 9/03/2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13/09/2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CXXIV - Decreto de 13/03/2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

CXXV - Decreto de 26/03/2001, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Comissão de Estudos da Agenda 2001 dos Municípios Brasileiros;

CXXVI - Decreto 3.802, de 23/04/2001;

CXXVII - Decreto de 8/05/2001, que prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13/09/2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema;

CXXVIII - Decreto 3.820, de 22/05/2001;

CXXIX - Decreto de 11/06/2001, que declara ponto facultativo no dia 15/06/2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CXXX - Decreto de 6/08/2001, que altera dispositivos do Decreto de 13/03/2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável;

CXXXI - Decreto 3.883, de 8/08/2001;

CXXXII - Decreto 3.920, de 17/09/2001;

CXXXIII - Decreto 4.017, de 13/11/2001;

CXXXIV - Decreto 4.022, de 19/11/2001;

CXXXV - Decreto de 13/12/2001, que constitui Comissão Nacional destinada a preparar a reivindicação do Brasil pela concessão do Prêmio Nobel da Paz de 2002 à [Pastoral da Criança], e dá outras providências;

CXXXVI - Decreto de 7/02/2002, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores;

CXXXVII - Decreto de 7/03/2002, que declara ponto facultativo no dia 11/03/2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE;

CXXXVIII - Decreto 4.221, de 9/05/2002;

CXXXIX - Decreto 4.225, de 9/05/2002;

CXL - Decreto de 22/05/2002, que dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos;

CXLI - Decreto de 22/05/2002, que dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano;

CXLII - Decreto 4.252, de 29/05/2002;

CXLIII - Decreto 4.278, de 21/06/2002;

CXLIV - Decreto de 01/07/2002, que declara ponto facultativo no dia 2/07/2002, nas cidades que menciona;

CXLV - Decreto 4.295, de 9/07/2002;

CXLVI - Decreto 4.470, de 13/11/2002;

CXLVII - art. 4º do Decreto 4.512, de 12/12/2002;

CXLVIII - art. 2º e do art. 3º do Decreto 4.564, de 01/01/2003;

CXLIX - Decreto 4.595, de 13/02/2003;

CL - Decreto de 6/03/2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio;

CLI - Decreto 4.648, de 27/03/2003;

CLII - Decreto 23/04/2003, que cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da [Pastoral da Criança] ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências;

CLIII - Decreto 4.739, de 13/06/2003;

CLIV - Decreto 4.774, de 9/07/2003;

CLV - Decreto de 27/08/2003, que institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002;

CLVI - Decreto 4.847, de 25/09/2003;

CLVII - Decreto 4.850, de 2/10/2003;

CLVIII - Decreto 4.856, de 9/10/2003;

CLIX - Decreto de 27/11/2003, que cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil;

CLX - Decreto 4.926, de 22/12/2003;

CLXI - Decreto 4.938, de 29/12/2003;

CLXII - Decreto 4.970, de 30/01/2004;

CLXIII - Decreto 4.977, de 3/02/2004;

CLXIV - Decreto 5.021, de 23/03/2004;

CLXV - Decreto 5.028, de 31/03/2004;

CLXVI - Decreto 5.034, de 5/04/2004;

CLXVII - Decreto 5.170, de 5/08/2004;

CLXVIII - Decreto de 01/09/2004, que delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público;

CLXIX - Decreto de 17/09/2004, que cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências;

CLXX - Decreto 5.218, de 29/09/2004;

CLXXI - Decreto 5.236, de 7/10/2004;

CLXXII - Decreto de 14/10/2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências;

CLXXIII - Decreto de 19/10/2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências;

CLXXIV - Decreto 5.260, de 28/10/2004;

CLXXV - Decreto de 25/11/2004, que acresce inciso ao art. 1º do Decreto de 14/10/2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção;

CLXXVI - Decreto de 26/11/2004, que cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar 31, de 11/10/1977, e dá outras providências;

CLXXVII - Decreto de 24/02/2005, que dá nova redação ao art. 7º do Decreto de 19/10/2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

CLXXVIII - Decreto de 9/05/2005, que declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal;

CLXXIX - Decreto de 10/10/2005, que dispõe sobre a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências;

CLXXX - Decreto de 10/01/2006, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7/07/1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

CLXXXI - Decreto de 2/03/2006, que cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar 31, de 11/10/1977, e dá outras providências;

CLXXXII - Decreto de 3/03/2006, que dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16/11/2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;

CLXXXIII - Decreto de 16/03/2006, que convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências;

CLXXXIV - Decreto 5.831, de 5/07/2006;

CLXXXV - Decreto de 9/10/2006, que cria, no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar;

CLXXXVI - Decreto 5.955, de 7/11/2006;

CLXXXVII - Decreto 5.966, de 14/11/2006;

CLXXXVIII - Decreto 5.998, de 26/12/2006;

CLXXXIX - Decreto 6.019, de 22/01/2007;

CXC - Decreto 6.036, de 01/02/2007;

CXCI - Decreto de 26/09/2007, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País;

CXCII - Decreto 6.254, de 13/11/2007;

CXCIII - Decreto 6.263, de 21/11/2007;

CXCIV - Decreto 6.402, de 17/03/2008;

CXCV - Decreto 6.415, de 28/03/2008;

CXCVI - Decreto 6.423, de 4/04/2008;

CXCVII - Decreto 6.442, de 25/04/2008;

CXCVIII - art. 2º do Decreto 6.468, de 30/05/2008;

CXCIX - Decreto 6.482, de 12/06/2008;

CC - Decreto 6.483, de 12/06/2008;

CCI - Decreto de 17/07/2008, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal;

CCII - art. 4º ao art. 6º do Decreto 6.527, de 01/08/2008;

CCIII - Decreto 6.549, de 26/08/2008;

CCIV - Decreto 6.550, de 27/08/2008;

CCV - Decreto 6.589, de 01/10/2008;

CCVI - Decreto 6.611, de 22/10/2008;

CCVII - Decreto 6.615, de 23/10/2008;

CCVIII - Decreto 6.631, de 4/11/2008;

CCIX - Decreto 6.646, de 18/11/2008;

CCX - Decreto 6.673, de 3/12/2008;

CCXI - Decreto de 8/12/2008, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências;

CCXII - Decreto 6.708, de 23/12/2008;

CCXIII - art. 2º do Decreto 6.792, de 10/03/2009;

CCXIV - art. 1º, do art. 2º e do Anexo I ao Anexo IV ao Decreto 6.867, de 29/05/2009;

CCXV - Decreto 6.923, de 5/08/2009;

CCXVI - Decreto 6.993, de 28/10/2009;

CCXVII - art. 6º ao art. 9º do Decreto 7.008, de 12/11/2009;

CCXVIII - art. 1º do Decreto 7.027, de 9/12/2009;

CCXIX - Decreto 7.055, de 28/12/2009;

CCXX - Decreto 7.101, de 8/02/2010;

CCXXI - Decreto 7.178, de 13/05/2010;

CCXXII - Decreto de 14/07/2010, que altera o art. 3º do Decreto de 01/08/2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos;

CCXXIII - Decreto de 21/07/2010, que cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão;

CCXXIV - Decreto 7.247, de 30/07/2010;

CCXXV - Decreto 7.277, de 26/08/2010;

CCXXVI - Decreto 7.321, de 30/09/2010;

CCXXVII - Decreto 7.324, de 5/10/2010;

CCXXVIII - Decreto de 24/11/2010, que cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências;

CCXXIX - Decreto 7.374, de 26/11/2010;

CCXXX - art. 6º ao art. 8º do Decreto 7.405, de 23/12/2010;

CCXXXI - Decreto 7.410, de 29/12/2010;

CCXXXII - art. 3º, do art. 4º, do art. 7º, do art. 8º e do art. 10 do Decreto 7.426, de 7/01/2011;

CCXXXIII - Decreto 7.427, de 13/01/2011;

CCXXXIV - art. 2º e do art. 4º ao art. 8º do Decreto 7.430, de 17/01/2011;

CCXXXV - Decreto 7.434, de 21/01/2011;

CCXXXVI - Decreto 7.442, de 17/02/2011;

CCXXXVII - Decreto 7.464, de 25/04/2011;

CCXXXVIII - Decreto 7.497, de 9/06/2011;

CCXXXIX - Decreto de 8/07/2011, que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto de 8/12/2010;

CCXL - Decreto 7.534, de 21/07/2011;

CCXLI - Decreto 7.557, de 26/08/2011;

CCXLII - Decreto 7.558, de 30/08/2011;

CCXLIII - Decreto 7.575, de 29/09/2011;

CCXLIV - Decreto de 11/10/2011, que convoca a I Conferência Nacional de Arquivos - CNARQ;

CCXLV - Decreto 7.594, de 31/10/2011;

CCXLVI - Decreto 7.640, de 9/12/2011;

CCXLVII - Decreto 7.759, de 15/06/2012;

CCXLVIII - Decreto 7.780, de 01/08/2012;

CCXLIX - Decreto 7.789, de 15/08/2012;

CCL - Decreto 7.801, de 12/09/2012;

CCLI - Decreto 7.835, de 8/11/2012;

CCLII - Decreto 7.851, de 30/11/2012;

CCLIII - Decreto 7.969, de 28/03/2013;

CCLIV - Decreto 8.031, de 20/06/2013;

CCLV - Decreto 8.066, de 7/08/2013;

CCLVI - Decreto 8.089, de 2/09/2013;

CCLVII - Decreto 8.093, de 4/09/2013;

CCLVIII - Decreto 8.108, de 17/09/2013;

CCLIX - Decreto 8.132, de 24/10/2013;

CCLX - Decreto 8.153, de 12/12/2013;

CCLXI - Decreto 8.174, de 26/12/2013;

CCLXII - Decreto 8.195, de 12/02/2014;

CCLXIII - Decreto 8.213, de 21/03/2014;

CCLXIV - Decreto 8.225, de 3/04/2014;

CCLXV - Decreto 8.245, de 23/05/2014;

CCLXVI - Decreto de 24/07/2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista;

CCLXVII - Decreto 8.319, de 24/09/2014;

CCLXVIII - Decreto 8.427, de 2/04/2015;

CCLXIX - Decreto 8.429, de 7/04/2015;

CCLXX - Decreto 8.466, de 10/06/2015;

CCLXXI - Decreto 8.508, de 25/08/2015;

CCLXXII - Decreto 8.551, de 29/10/2015;

CCLXXIII - Decreto de 12/11/2015, que institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo;

CCLXXIV - Decreto 8.580, de 27/11/2015;

CCLXXV - Decreto 8.581, de 3/12/2015;

CCLXXVI - Decreto de 26/07/2016, que institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação;

CCLXXVII - art. 3º ao art. 6º do Decreto 8.834, de 9/08/2016;

CCLXXVIII - Decreto 8.850, de 20/09/2016;

CCLXXIX - Decreto 8.873, de 11/10/2016;

CCLXXX - Decreto 8.879, de 19/10/2016;

CCLXXXI - Decreto 8.918, de 29/11/2016;

CCLXXXII - Decreto 8.981, de 2/02/2017;

CCLXXXIII - Decreto 8.991, de 20/02/2017;

CCLXXXIV - Decreto 9.002, de 13/03/2017;

CCLXXXV - Decreto 9.051, de 12/05/2017;