Legislação
Decreto 10.242, de 13/02/2020
Art. 0º
Administrativo. Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.344, de 01/01/2023 (art. 16. Vigência em 24/01/2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20-B, § 1º, da Lei 9.649, de 27/05/1998, DECRETA: [[Lei 9.649/1998, art. 20-B.]]
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