Legislação
Decreto 10.243, de 13/02/2020
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.017, de 17/01/2007, que regulamenta a Lei 11.107, de 6/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei 11.107, de 6/04/2005, DECRETA: [[Lei 11.107/2005, art. 14.]]
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