Legislação
Decreto 10.264, de 05/03/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 10.252, de 20/02/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.252/2020, art. 7º - Este Decreto entra em vigor em 23/03/2020.] (NR)
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