Legislação
Decreto 10.267, de 05/03/2020
Art. 8º
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.244, de 22/05/2002;
II - o Decreto 6.911, de 23/07/2009;
III - o Decreto 7.961, de 14/03/2013; e
IV - o Decreto 8.432, de 9/04/2015.
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