Legislação
Decreto 10.269, de 06/03/2020
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.414/2018:
I - o art. 4º; [[Decreto 9.414/2018, art. 4º.]]
II - o art. 5º; [[Decreto 9.414/2018, art. 5º.]]
III - o art. 6º; [[Decreto 9.414/2018, art. 6º.]]
IV - o art. 7º; e [[Decreto 9.414/2018, art. 7º.]]
V - o art. 8º. [[Decreto 9.414/2018, art. 8º.]]
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