Legislação
Decreto 10.310, de 02/04/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor:
I - quanto ao art. 1º, em 3/04/2020; e
II - quanto aos demais dispositivos, em 6/04/2020.
Brasília, 2/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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