Legislação
Decreto 10.311, de 03/04/2020
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Ato do Coordenador do Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos poderá instituir câmaras técnicas com o objetivo de auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
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