Legislação
Decreto 10.326, de 24/04/2020
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Constatada a operação não autorizada, a cobrança de preços públicos e taxas devidas por essa operação independem da vigência da outorga para a prestação do serviço.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;