Legislação
Decreto 10.327, de 27/04/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 9.920, de 18/07/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.920/2019, art. 5º - [...]
[...]
III - Ministério da Economia;
IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
V - Secretaria de Governo da Presidência da República]. (NR)
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