Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Art. 0º
Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.673, de 30/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 5º, 6º e 8º)Decreto 10.793, de 13/09/2021, art. 21, 22 (arts. 4º, 9º e 14-A)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 8.677, de 13/07/1993, DECRETA: [[Lei 8.677/1993, art. 14.]]
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