Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Art. 18
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- O FDS ficará sujeito às normas de escrituração editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;