Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Capítulo I - DAS CARACTERÍSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Ir para)
Art. 2º- Os recursos do FDS serão destinados ao financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, permitido o financiamento em:
I - áreas de saneamento e de infraestrutura, desde que os projetos estejam vinculados aos programas de habitação; e
II - equipamentos de uso comunitário.
§ 1º - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se projetos de interesse social aqueles que:
I - promovam melhorias na oferta de bens e serviços de uso coletivo;
II - corrijam processos de degradação ambiental urbana e rural;
III - estejam enquadrados nas diretrizes e prioridades do planejamento estadual, distrital, metropolitano ou municipal;
IV - proporcionem condições para a radicação de populações nas cidades de pequeno e médio portes e no território rural; e
V - empreguem metodologia e tecnologia adequadas às intervenções propostas e priorizem a utilização de recursos humanos e materiais das regiões favorecidas.
§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas e as entidades do setor privado poderão ser tomadoras de empréstimos e de financiamentos realizados com recursos do FDS.
§ 3º - Fica vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou de entidades sob seu controle direto ou indireto.
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