Legislação
Decreto 10.356, de 20/05/2020
Art. 18
Capítulo V - DO CRÉDITO FINANCEIRO (Ir para)
Seção III - DA APURAÇÃO TRIMESTRAL DO CRÉDITO FINANCEIRO (Ir para)
Art. 18- A opção pelo crédito trimestral, de que trata esta Seção, implica desistência pela opção do crédito anual e a opção pelo crédito anual implica desistência pela opção do crédito trimestral.
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