Legislação
Decreto 10.366, de 22/05/2020
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
Decreto 10.399, de 16/06/2020, art. 2º (Nova redação aos Anexos V, VI e VII).
- Este Decreto entra em vigor em 17/06/2020.
Brasília, 22/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, III (Revoga os Anexos IV e VII).Decreto 10.399, de 16/06/2020, art. 2º (Nova redação aos Anexos V, VI e VII).
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