Legislação
Decreto 10.374, de 26/05/2020
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- As requisições de pessoal civil para exercício na Assessoria Especial do Presidente da República, no Gabinete Pessoal do Presidente da República e na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
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