Legislação
Decreto 10.374, de 26/05/2020
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 33- Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação.
Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 7º (Nova redação aos Anexos II e IV. Vigência em 01/10/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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