Legislação
Decreto 10.393, de 09/06/2020
Art. 4º
Art. 4º
- O FBEF se reunirá em caráter ordinário uma vez por semestre e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião do FBEF é o de maioria absoluta e o quórum de aprovação é o de maioria simples.
§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do FBEF terá o voto de qualidade em caso de empate.
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