Legislação
Decreto 10.399, de 16/06/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.366, de 22/05/2020, para alterar a vigência de dispositivos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.344, de 01/01/2023 (Revogação total. Vigência em 24/01/2023)Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, V (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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