Legislação
Decreto 10.415, de 06/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.611, de 29/01/2021, art. 1º (arts. 7º e 8º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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