Legislação
Decreto 10.417, de 07/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no CDC, art. 4º e art. 106, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11/09/1990, DECRETA:
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