Legislação
Decreto 10.419, de 07/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a alínea «e» do § 1º do art. 9º da Lei 1.283, de 18/12/1950, e altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais. [[Lei 1.283/1950, art. 9º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/1950, DECRETA:
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