Legislação
Decreto 10.424, de 15/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto 2.661, de 08/07/1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.651, de 25/05/2012, e na Lei 6.938, de 31/08/1981, DECRETA:
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