Legislação
Decreto 10.431, de 20/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 1º (Nova redação a Ementa).- Redação anterior (original): «Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.»
Atualizada(o) até:
Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 1º, 2º (Ementa. Arts. 1º, 2º e 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
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