Legislação

Decreto 10.431, de 20/07/2020

Art.

Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.

Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 1º (Nova redação a Ementa).
  • Redação anterior (original): «Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.»

Atualizada(o) até:

Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 1º, 2º (Ementa. Arts. 1º, 2º e 3º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

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