Legislação
Decreto 10.435, de 21/07/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 2º. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 2º (Revogação total. Vigência em 24/01/2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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