Legislação
Decreto 10.443, de 28/07/2020
Art. 4º
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA (Ir para)
Art. 4º- Ao Comando-Geral compete:
I - o comando e a administração da PMDF;
II - o planejamento das atividades, com vistas à organização da PMDF, às necessidades de pessoal e material e ao emprego para o cumprimento das missões; e
III - o acionamento dos órgãos de apoio e de execução e a coordenação, o controle e a fiscalização de sua atuação.
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