Legislação
Decreto 10.443, de 28/07/2020
Art. 43
Capítulo IV - DAS COMISSÕES, DAS ASSESSORIAS E DO ALTO-COMANDO (Ir para)
Seção I - DAS COMISSÕES (Ir para)
Art. 43- As Comissões são órgãos de assessoramento ao Comandante-Geral, de caráter permanente ou temporário, e poderão ser compostas por membros natos e por membros indicados pelo Comandante-Geral.
§ 1º - A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças têm caráter permanente.
§ 2º - Sempre que necessário, poderão ser constituídas Comissões temporárias, a critério do Comandante-Geral, que especificará a sua finalidade e a sua duração.
§ 3º - Os atos de designação das Comissões temporárias poderão ser objeto de delegação.
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