Legislação
Decreto 10.443, de 28/07/2020
Art. 47
Capítulo V - DA NOMEAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO (Ir para)
Seção I - DA NOMEAÇÃO (Ir para)
Art. 47- Os titulares dos órgãos de direção-geral e de direção setorial serão nomeados dentre os Oficiais do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, exceto a Diretoria de Assistência à Saúde e a Diretoria de Assistência Odontológica, que serão chefiadas por Oficiais do posto de Coronel dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico e Dentista da ativa, respectivamente.
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