Legislação
Decreto 10.457, de 13/08/2020
Art. 0º
(Produção de efeito veja Decreto 10.457/2020, art. 8º, parágrafo único). Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata a Lei 9.440, de 14/03/1997, art. 11-C, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, DECRETA: [[Lei 9.440/1997, art. 1º. Lei 9.440/1997, art. 11-C.]]
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