Legislação
Decreto 10.464, de 17/08/2020
Art. 5º
Capítulo III - DO SUBSÍDIO MENSAL (Ir para)
Art. 5º- O subsídio mensal de que trata o inciso II do caput do art. 2º terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local. [[Decreto 10.464/2020, art. 2º.]]
§ 1º - Previamente à concessão do benefício de que trata o caput, os critérios estabelecidos pelo gestor local deverão ser publicados em ato formal.
§ 2º - Os critérios estabelecidos pelo gestor local serão informados detalhadamente no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I, disponível para preenchimento na Plataforma +Brasil.
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