Decreto 10.473, de 24/08/2020

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 39.861, de 27/08/1956;

II - Decreto 60.987, de 11/07/1967;

III - Decreto 63.552, de 5/11/1968;

IV - Decreto 65.581, de 21/10/1969;

V - Decreto 66.547, de 11/05/1970;

VI - Decreto 81.402, de 23/02/1978;

VII - Decreto 84.021, de 24/09/1979;

VIII - Decreto 85.893, de 9/04/1981;

IX - Decreto 86.417, de 01/10/1981;

X - Decreto 89.133, de 7/12/1983;

XI - Decreto 90.818, de 17/01/1985;

XII - Decreto 92.486, de 21/03/1986;

XIII - Decreto 92.616, de 2/05/1986;

XIV - Decreto 92.833, de 26/06/1986;

XV - Decreto 93.253, de 12/09/1986;

XVI - Decreto 94.493, de 19/06/1987;

XVII - Decreto 94.713, de 31/07/1987;

XVIII - Decreto 96.655, de 6/09/1988;

XIX - Decreto 96.944, de 12/10/1988;

XX - Decreto 97.706, de 3/05/1989;

XXI - art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto 99.177, de 15/03/1990;

XXII - art. 21 e do art. 24 do Decreto 99.188, de 17/03/1990;

XXIII - Decreto 99.189, de 17/03/1990;

XXIV - Decreto 99.210, de 16/04/1990;

XXV - Decreto 99.385, de 12/07/1990;

XXVI - Decreto 99.656, de 26/10/1990;

XXVII - Decreto 99.676, de 7/11/1990;

XXVIII - Decreto 99.733, de 26/11/1990;

XXIX - Decreto 99.799, de 14/12/1990;

XXX - Decreto 33, de 7/02/1991;

XXXI - Decreto de 22/02/1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

XXXII - Decreto de 13/03/1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;

XXXIII - Decreto 79, de 5/04/1991;

XXXIV - Decreto de 12/06/1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;

XXXV - Decreto 192, de 20/08/1991;

XXXVI - Decreto de 16/12/1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;

XXXVII - Decreto de 24/12/1991, que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;

XXXVIII - Decreto 432, de 24/01/1992;

XXXIX - Decreto 458, de 27/02/1992;

XL - Decreto 562, de 2/06/1992;

XLI - Decreto de 22/06/1992, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;

XLII - Decreto de 23/07/1992, que prorroga o prazo do Decreto 482, de 26/03/1992, que trata do cadastramento de terras públicas;

XLIII - Decreto de 11/09/1992, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22/02/1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;

XLIV - Decreto de 14/12/1992, que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

XLV - Decreto de 12/05/1993, que institui o [Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994];

XLVI - Decreto de 8/06/1993, que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;

XLVII - Decreto de 25/08/1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto 1.044, de 14/01/1994;

XLIX - Decreto de 29/09/1994, que altera o Decreto de 14/12/1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

L - Decreto 1.309, de 11/11/1994;

LI - Decreto 1.310, de 11/11/1994;

LII - Decreto 1.317, de 29/11/1994;

LIII - Decreto 1.415, de 10/03/1995;

LIV - Decreto 1.614, de 30/08/1995;

LV - Decreto 1.657, de 4/10/1995;

LVI - Decreto 1.686, de 26/10/1995;

LVII - Decreto 1.706, de 17/11/1995;

LVIII - Decreto 1.708, de 20/11/1995;

LIX - Decreto 1.723, de 29/11/1995;

LX - Decreto 1.731, de 6/12/1995;

LXI - Decreto 1.773, de 4/01/1996;

LXII - Decreto 1.780, de 10/01/1996;

LXIII - Decreto 1.790, de 12/01/1996;

LXIV - Decreto 1.794, de 18/01/1996;

LXV - Decreto 1.801, de 31/01/1996;

LXVI - Decreto 1.820, de 26/02/1996;

LXVII - Decreto 1.821, de 28/02/1996;

LXVIII - Decreto 1.831, de 04/03/1996;

LXIX - Decreto 1.858, de 10/04/1996;

LXX - Decreto 1.865, de 16/04/1996;

LXXI - Decreto 1.890, de 29/04/1996;

LXXII - Decreto 1.891, de 2/05/1996;

LXXIII - Decreto 1.934, de 18/06/1996;

LXXIV - Decreto 1.945, de 28/06/1996;

LXXV - Decreto 1.988, de 27/08/1996;

LXXVI - Decreto 1.991, de 29/08/1996;

LXXVII - Decreto 2.008, de 16/09/1996;

LXXVIII - Decreto 2.054, de 31/10/1996;

LXXIX - Decreto 2.058, de 5/11/1996;

LXXX - Decreto 2.094, de 11/12/1996;

LXXXI - Decreto 2.145, de 14/02/1997;

LXXXII - Decreto 2.149, de 14/02/1997;

LXXXIII - Decreto 2.155, de 20/02/1997;

LXXXIV - Decreto 2.162, de 24/02/1997;

LXXXV - Decreto 2.174, de 12/03/1997;

LXXXVI - Decreto 2.203, de 9/04/1997;

LXXXVII - Decreto 2.239, de 27/05/1997;

LXXXVIII - Decreto 2.263, de 26/06/1997;

LXXXIX - Decreto 2.281, de 24/07/1997;

XC - Decreto 2.282, de 24/07/1997;

XCI - Decreto 2.294, de 4/08/1997;

XCII - Decreto 2.313, de 29/08/1997;

XCIII - Decreto de 26/09/1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;

XCIV - Decreto 2.337, de 6/10/1997;

XCV - Decreto 2.343, de 9/10/1997;

XCVI - Decreto 2.353, de 20/10/1997;

XCVII - Decreto 2.371, de 10/11/1997;

XCVIII - art. 1º ao art. 3º do Decreto 2.376, de 12/11/1997;

XCIX - Decreto 2.404, de 26/11/1997;

C - Decreto 2.409, de 27/11/1997;

CI - Decreto 2.437, de 19/12/1997;

CII - Decreto 2.470, de 22/01/1998;

CIII - Decreto 2.533, de 01/04/1998;

CIV - Decreto 2.555, de 20/04/1998;

CV - Decreto 2.600, de 19/05/1998;

CVI - Decreto 2.645, de 29 de junho 1998;

CVII - Decreto 2.683, de 21/07/1998;

CVIII - Decreto 2.702, de 30/07/1998;

CIX - Decreto 2.733, de 11/08/1998;

CX - Decreto 2.804, de 20/10/1998;

CXI - Decreto 2.810, de 22/10/1998;

CXII - Decreto 2.827, de 29/10/1998;

CXIII - Decreto 2.856, de 3/12/1998;

CXIV - Decreto 2.893, de 22/12/1998;

CXV - Decreto 2.900, de 23/12/1998;

CXVI - Decreto 2.901, de 23/12/1998;

CXVII - Decreto 2.904, de 28/12/1998;

CXVIII - Decreto 2.951, de 28/01/1999;

CXIX - Decreto 2.952, de 28/01/1999;

CXX - Decreto 2.994, de 19/03/1999;

CXXI - Decreto 3.073, de 28/05/1999;

CXXII - Decreto 3.075, de 01/06/1999;

CXXIII - Decreto 3.096, de 25/06/1999;

CXXIV - Decreto 3.103, de 30/06/1999;

CXXV - Decreto 3.140, de 16/08/1999;

CXXVI - Decreto 3.148, de 19/08/1999;

CXXVII - Decreto 3.153, de 26/08/1999;

CXXVIII - Decreto 3.177, de 16/09/1999;

CXXIX - Decreto 3.225, de 28/10/1999;

CXXX - Decreto 3.233, de 8/11/1999;

CXXXI - Decreto 3.269, de 30/11/1999;

CXXXII - Decreto 3.271, de 3/12/1999;

CXXXIII - Decreto 3.333, de 11/01/2000;

CXXXIV - Decreto 3.353, de 27/01/2000;

CXXXV - Decreto 3.356, de 2/02/2000;

CXXXVI - Decreto 3.357, de 2/02/2000;

CXXXVII - Decreto 3.365, de 16/02/2000;

CXXXVIII - Decreto 3.442, de 27/04/2000;

CXXXIX - Decreto 3.470, de 18/05/2000;

CXL - Decreto 3.474, de 19/05/2000;

CXLI - Decreto 3.484, de 23/05/2000;

CXLII - Decreto 3.497, de 01/06/2000;

CXLIII - Decreto 3.523, de 26/06/2000;

CXLIV - Decreto 3.542, de 11/07/2000;

CXLV - Decreto 3.560, de 14/08/2000;

CXLVI - Decreto 3.580, de 31/08/2000;

CXLVII - Decreto 3.600, de 13/09/2000;

CXLVIII - Decreto 3.640, de 23/10/2000;

CXLIX - Decreto 3.671, de 28/11/2000;

CL - Decreto 3.672, de 28/11/2000;

CLI - Decreto 3.674, de 28/11/2000;

CLII - Decreto 3.688, de 13/12/2000;

CLIII - Decreto 3.705, de 27/12/2000;

CLIV - Decreto 3.706, de 27/12/2000;

CLV - Decreto 3.707, de 27/12/2000;

CLVI - Decreto 3.710, de 27/12/2000;

CLVII - Decreto 3.769, de 8/03/2001;

CLVIII - Decreto de 20/06/2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e dá outras providências;

CLIX - Decreto 3.884, de 10 de agosto 2001;

CLX - Decreto de 23/08/2001, que acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20/06/2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA;

CLXI - Decreto de 24/08/2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC e dá outras providências;

CLXII - Decreto 3.905, de 31/08/2001;

CLXIII - Decreto de 14/09/2001, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 24/08/2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC;

CLXIV - Decreto 4.071, de 3/01/2002;

CLXV - Decreto 4.128, de 13/02/2002;

CLXVI - Decreto 4.215, de 3/05/2002;

CLXVII - Decreto 4.234, de 15/05/2002;

CLXVIII - Decreto 4.331, de 12/08/2002;

CLXIX - Decreto 4.416, de 11/10/2002;

CLXX - Decreto 4.435, de 23/10/2002;

CLXXI - Decreto 4.436, de 23/10/2002;

CLXXII - Decreto 4.555, de 30/12/2002;

CLXXIII - Decreto de 15/01/2003, que dispõe sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso;

CLXXIV - Decreto 4.589, de 7/02/2003;

CLXXV - Decreto 4.624, de 21/03/2003;

CLXXVI - Decreto 4.669, de 9/04/2003;

CLXXVII - Decreto 4.674, de 16/04/2003;

CLXXVIII - art. 3º e do art. 12 do Decreto 4.675, de 16/04/2003;

CLXXIX - Decreto de 25/04/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela;

CLXXX - Decreto de 28/04/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia;

CLXXXI - Decreto de 12/05/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai;

CLXXXII - Decreto de 22/05/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia;

CLXXXIII - Decreto de 28/05/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador;

CLXXXIV - Decreto de 5/06/2003, que institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;

CLXXXV - Decreto 4.770, de 30/06/2003;

CLXXXVI - Decreto de 18/07/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname;

CLXXXVII - Decreto de 31/07/2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana;

CLXXXVIII - Decreto 4.860, de 18/10/2003;

CLXXXIX - Decreto 4.931, de 23/12/2003;

CXC - Decreto 4.935, de 23/12/2003;

CXCI - Decreto 5.097, de 2/06/2004;

CXCII - Decreto 5.122, de 30/06/2004;

CXCIII - Decreto 5.161, de 29/07/2004;

CXCIV - Decreto de 20/08/2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação;

CXCV - Decreto 5.221, de 30/09/2004;

CXCVI - Decreto 5.255, de 27/10/2004;

CXCVII - Decreto 5.312, de 15/12/2004;

CXCVIII - Decreto 5.354, de 24/01/2005;

CXCIX - Decreto 5.384, de 3/03/2005;

CC - Decreto de 22/03/2005, que institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22/03/2005;

CCI - Decreto 5.551, de 26/09/2005;

CCII - Decreto 5.577, de 8/11/2005;

CCIII - Decreto 5.684, de 24/01/2006;

CCIV - Decreto 5.693, de 7/02/2006;

CCV - Decreto 5.763, de 27/04/2006;

CCVI - Decreto 6.119, de 25/05/2007;

CCVII - Decreto 6.156, de 11/07/2007;

CCVIII - Decreto 6.182, de 3/08/2007;

CCIX - Decreto 6.200, de 28/08/2007;

CCX - Decreto 6.201, de 28/08/2007;

CCXI - Decreto 6.202, de 30/08/2007;

CCXII - Decreto 6.222, de 4/10/2007;

CCXIII - Decreto 6.226, de 4/10/2007;

CCXIV - Decreto 6.280, de 3/12/2007;

CCXV - Decreto 6.434, de 16/04/2008;

CCXVI - Decreto 6.521, de 30/07/2008;

CCXVII - Decreto 6.610, de 22/10/2008;

CCXVIII - Decreto 6.658, de 20/11/2008;

CCXIX - Decreto 6.793, de 10/03/2009;

CCXX - Decreto 6.813, de 3/04/2009;

CCXXI - Decreto 6.817, de 7/04/2009;

CCXXII - Decreto de 14/05/2009, que institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna;

CCXXIII - Decreto 6.894, de 3/07/2009;

CCXXIV - Decreto 6.908, de 21/07/2009;

CCXXV - Decreto 6.919, de 30/07/2009;

CCXXVI - Decreto 6.980, de 13/10/2009;

CCXXVII - Decreto 6.988, de 21/10/2009;

CCXXVIII - Decreto 6.998, de 5/11/2009;

CCXXIX - Decreto 7.008, de 12/11/2009;

CCXXX - Decreto 7.062, de 13/01/2010;

CCXXXI - Decreto 7.080, de 26/01/2010;

CCXXXII - Decreto 7.179, de 20/05/2010;

CCXXXIII - Decreto 7.255, de 4/08/2010;

CCXXXIV - Decreto 7.280, de 31/08/2010;

CCXXXV - Decreto 7.405, de 23/12/2010;

CCXXXVI - Decreto 7.406, de 27/12/2010;

CCXXXVII - Decreto 7.424, de 5/01/2011;

CCXXXVIII - Decreto 7.429, de 17/01/2011;

CCXXXIX - Decreto 7.449, de 11/03/2011;

CCXL - Decreto 7.462, de 19/04/2011;

CCXLI - Decreto 7.465, de 25/04/2011;

CCXLII - Decreto 7.466, de 26/04/2011;

CCXLIII - Decreto 7.504, de 24/06/2011;

CCXLIV - Decreto 7.509, de 29/06/2011;

CCXLV - Decreto 7.519, de 8/07/2011;

CCXLVI - Decreto 7.528, de 21/07/2011;

CCXLVII - Decreto 7.538, de 01/08/2011;

CCXLVIII - art. 7º ao art. 9º e do art. 11 do Decreto 7.546, de 2/08/2011;

CCXLIX - Decreto 7.547, de 4/08/2011;

CCL - Decreto 7.548, de 12/08/2011;

CCLI - Decreto 7.637, de 8/12/2011;

CCLII - Decreto 7.682, de 28/02/2012;

CCLIII - Decreto 7.771, de 29/06/2012;

CCLIV - Decreto 7.779, de 31/07/2012;

CCLV - Decreto 7.818, de 28/09/2012;

CCLVI - Decreto 7.864, de 19/12/2012;

CCLVII - Decreto 8.028, de 14/06/2013;

CCLVIII - Decreto 8.092, de 4/09/2013;

CCLIX - Decreto 8.103, de 6/09/2013;

CCLX - Decreto 8.141, de 20/11/2013;

CCLXI - Decreto 8.151, de 11/12/2013;

CCLXII - Decreto 8.156, de 18/12/2013;

CCLXIII - Decreto 8.181, de 8/01/2014;

CCLXIV - Decreto 8.193, de 6/02/2014;

CCLXV - Decreto 8.215, de 27/03/2014;

CCLXVI - Decreto 8.237, de 15/05/2014;

CCLXVII - Decreto 8.369, de 3/12/2014;

CCLXVIII - Decreto 8.378, de 15/12/2014;

CCLXIX - Decreto 8.413, de 26/02/2015;

CCLXX - Decreto 8.447, de 6/05/2015;

CCLXXI - art. 2º ao art. 5º, do art. 10, do art. 11 e do Anexo VII ao Decreto 8.489, de 10/07/2015;

CCLXXII - Decreto 8.736, de 3/05/2016;

CCLXXIII - art. 19 do Decreto 8.750, de 9/05/2016;

CCLXXIV - Decreto 8.779, de 20/05/2016;

CCLXXV - Decreto 8.808, de 15/07/2016;

CCLXXVI - Decreto 8.820, de 22/07/2016;

CCLXXVII - Decreto 8.847, de 6/09/2016;

CCLXXVIII - Decreto 8.862, de 28/09/2016;

CCLXXIX - Decreto 8.947, de 28/12/2016;

CCLXXX - Decreto 8.983, de 6/02/2017;

CCLXXXI - Decreto 9.004, de 13/03/2017;

CCLXXXII - Decreto 9.006, de 16/03/2017;

CCLXXXIII - Decreto 9.015, de 29/03/2017;

CCLXXXIV - art. 3º e do art. 4º do Decreto 9.029, de 10/04/2017;

CCLXXXV - Decreto 9.030, de 12/04/2017;

CCLXXXVI - Decreto 9.053, de 15/05/2017;

CCLXXXVII - Decreto 9.106, de 26/07/2017;

CCLXXXVIII - Decreto 9.111, de 27/07/2017;

CCLXXXIX - Decreto 9.114, de 28/07/2017;

CCXC - Decreto 9.125, de 14/08/2017;

CCXCI - Decreto 9.222, de 6/12/2017;

CCXCII - Decreto 9.223, de 6/12/2017;

CCXCIII - Decreto 9.257, de 29/12/2017;

CCXCIV - Decreto 9.272, de 29/01/2018;

CCXCV - Decreto 9.275, de 01/02/2018;

CCXCVI - Decreto 9.295, de 28/02/2018;

CCXCVII - Decreto 9.298, de 5/03/2018;

CCXCVIII - Decreto 9.322, de 28/03/2018;

CCXCIX - Decreto 9.359, de 3/05/2018;

CCC - Decreto 9.409, de 13/06/2018;

CCCI - Decreto 9.438, de 3/07/2018;

CCCII - Decreto 9.447, de 16/07/2018;

CCCIII - art. 1º ao art. 8º, do art. 10, do art. 11 e dos Anexos I ao V ao Decreto 9.465, de 9/08/2018;

CCCIV - Decreto 9.691, de 25/01/2019; e

CCCV - Decreto 9.807, de 28/05/2019.