Legislação
Decreto 10.474, de 26/08/2020
Art. 34
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 34- As audiências concedidas às partes, aos seus representantes ou advogados e ao público em geral serão registradas e divulgadas no sítio eletrônico da ANPD, com indicação da data, do local, do horário, do assunto e dos participantes.
§ 1º - As autoridades que concederem as audiências determinarão o tempo, o modo e os participantes, assim como demais requisitos previstos na legislação.
§ 2º - Na hipótese de risco de prejuízo às partes ou de interesse público, poderá ser conferido tratamento de acesso restrito às audiências concedidas.
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