Legislação
Decreto 10.480, de 01/09/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20/04/2015.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.946, de 25/01/2022, art. 27 (art. 4º. Vigência em 15/06/2022)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.116, de 20/04/2015, DECRETA:
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