Legislação
Decreto 10.480, de 01/09/2020
Art. 16
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 16- A pessoa física ou jurídica detentora de infraestrutura de redes de telecomunicações será responsável por informar suas características técnicas e suas coordenadas de localização geográfica à Anatel.
Parágrafo único - As características técnicas a que se refere o caput serão especi?cadas em regulamentação da Anatel, de acordo com orientações do Ministério das Comunicações, e abrangerão, entre outras informações:
I - o tipo de tecnologia utilizada;
II - as características físicas;
III - a capacidade de tráfego de dados; e
IV - a rota da infraestrutura de rede.
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