Legislação
Decreto 10.490, de 17/09/2020
Art. 4º
Art. 4º
- O Ministério da Cidadania poderá firmar termo de colaboração ou termo de fomento com organizações da sociedade civil, com o objetivo de promover a integração e a participação dos bancos de alimentos na Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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