Legislação
Decreto 10.519, de 14/10/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.464, de 2008:
I - o § 2º do art. 4º; [[Decreto 6.464/2008, art. 4º.]]
II - o § 1º e o § 2º do art. 5º; e [[Decreto 6.464/2008, art. 5º.]]
III - o § 1º do art. 10. [[Decreto 6.464/2008, art. 10.]]
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