Legislação
Decreto 10.527, de 22/10/2020
Art. 3º-B
Art. 3º-B
- O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderá conceder identificação distintiva de participação no Selo Biocombustível Social aos agricultores familiares e às suas organizações.
Decreto 11.902, de 30/01/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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