Legislação
Decreto 10.527, de 22/10/2020
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.297, de 6/12/2004;
II - o Decreto 6.458, de 14/05/2008; e
III - o Decreto 7.768, de 27/06/2012.
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