Legislação
Decreto 10.534, de 28/10/2020
Art. 16
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Para fins de implementação da Política Nacional de Inovação, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de instrumentos preexistentes, que será definida em ato próprio de cada programa ou ação dos órgãos e entidades federais.
Parágrafo único - A assistência financeira de que trata o caput correrá à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a sua área de atuação, e observará a disponibilidade e os limites estipulados na legislação orçamentária e financeira.
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