Legislação
Decreto 10.540, de 05/11/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.644, de 16/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 6º, 18 e Anexo)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, III, e § 6º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 48.]]
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